O
senador José Agripino (RN) comemorou a aprovação, na manhã desta
terça-feira (12), na Comissão de Educação do Senado, do projeto de lei
(PLS 410/2017) que isenta às rádios
comunitárias da cobrança de direitos autorais. A proposta – que segue
para análise da Comissão de Constituição e Justiça - altera a Lei
nº 9.610/ 98 e dispensa da arrecadação de direitos autorais a
veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão
comunitária.
Durante
a sessão, Agripino reforçou que as rádios comunitárias são fundamentais
para a prestação de serviços nos municípios brasileiros, já que
oferecem “um serviço real de informação e entretenimento à comunidade
local”. “Estive várias
vezes com representantes de rádios comunitárias do meu estado e eles não
são grupos empresariais. São associações comunitárias, pessoas que
geram, administram a comunicação de interesse local, levam a informação à
região e prestam um serviço de comunicação importante”, frisou o senador.
Sem
fins lucrativos, as rádios comunitárias estão sendo hoje cobradas pelo
Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) a pagar pela
veiculação das músicas que retransmitem. Mas os valores, segundo
representantes das rádios, inviabilizam o funcionamento das rádios que
são de pequeno porte. “É
claro que ao lado da informação e da comunicação existe o
entretenimento e isso leva à divulgação de músicas. Portanto, não
haveria nenhuma razão lógica para a cobrança do Ecad a essas rádios que
prestam um grande serviço ao município e ao país”, disse José Agripino.
O PLS é de autoria do senador Hélio José (Pros-DF) e foi relatado na CE pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
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